Agravo 0017987-63.2017.5.16.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO MARANHÃO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. 1 - Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento e prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso dos autos, o ente público, ao transcrever o trecho do acórdão do TRT objeto de impugnação no recurso de revista, apenas traz o excerto no qual o Regional relata a tese firmada pelo STF no RE 760931, deixando de transcrever fundamentos de fato e de direito relevantes, nos quais o TRT analisa o caso concreto e discorre acerca do ônus da prova. Incide ao caso o disposto no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT. 3 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0017987-63.2017.5.16.0008. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)