Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno 0002876-50.2014.5.02.0035

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 23/02/2022
Data de publicação: 25/02/2022

TST – Agravo Interno 0002876-50.2014.5.02.0035, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 23/02/2022, p. 25/02/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Hipótese em que a parte não transcreveu o trecho específico no qual o TRT consignou a tese guerreada. Inobservância da regra do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002876-50.2014.5.02.0035. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N . º 13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A 1ª reclamada, nas razões de seu recurso de revista, transcreveu o inteiro teor do acórdão recorrido, sem a indicação expressa, destacada, das teses prequestionadas, o que não atende ao disposto no art . 896, § 1º-A, I, da CLT. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da rec…

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EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/14. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ante a transcrição integral e sem destaque do capítulo do acórdão regional que trata da matéria , impõe-se o não conhecimento do recurso de revista do Reclamante, tendo em vista a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo provido para não conhecer do recurso de revista . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011643-66.2018.5.15.0038. Relator(a): MARIA HELENA M…

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EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT) . Não prospera o agravo da parte, dadas as questões jurídicas solucionadas na decisão agravada. Em verdade , a parte só demonstra o seu descontentamento com o que foi decidido. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010097-20.2020.5.03.0141. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 23/02…

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EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, A, DA CLT). A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª…

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