Recurso de Revista 0011014-54.2016.5.18.0014

EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. IDENTIDADE DAS MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. SUCESSÃO TRABALHISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 266/TST. 3. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 4. GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULAS 126 E 266, AMBAS DO TST. Tratando-se de recurso de revista, esse estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do recurso de revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional. Óbice da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Além do mais, recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Agravos de instrumento desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011014-54.2016.5.18.0014. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)