Agravo 0010391-06.2020.5.03.0163

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O exercício do poder empregatício deve se amoldar aos princípios e regras constitucionais que estabelecem o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Na hipótese , a Corte de origem, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, registrou que "o empregado foi ofendido na sua esfera extrapatrimonial, dentro do local de trabalho, por empregado de outra empresa do grupo econômico". Assim, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, a admissibilidade do recurso de revista fica obstada, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Isso porque, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, quer pelo Juiz de Primeiro Grau, quer pelo TRT. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias, em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010391-06.2020.5.03.0163. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 23/02/2022. Juntado aos autos em 25/02/2022.)