Recurso de Revista 0000226-07.2014.5.21.0001

EMENTA: I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI Nº 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. O recorrente não indicou o trecho exato da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso. Transcreveu a íntegra do tópico do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, sem destacar, contudo, os trechos específicos que tratam das controvérsias que são objeto do recurso de revista, o que impede a demonstração analítica das violações e contrariedades apontadas, nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT . VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não se conhece do recurso de revista por violação a dispositivo de lei quando a parte deixa de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Inviável, ainda, o conhecimento por divergência jurisprudencial, ante a não observância da Súmula 296 desta Corte. JUROS DE MORA. Inviável o conhecimento do recurso de revista quando ausente o prequestionamento da matéria (Súmula 297, I, do TST). MULTA DO ART. 475-J DO CPC DE 1973. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IRR-1786-24.2015.5.04.0000, na sessão realizada em 21/8/2017, fixou a seguinte tese jurídica de observância obrigatória sobre a matéria: "A multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica" (DEJT 30/11/2017). Nesse contexto, a determinação de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC de 1973 ofende o art. 769 da CLT, na medida em que a execução trabalhista possui disciplina específica na CLT. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Não se conhece de recurso de revista quando o recorrente não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá parcial provimento. II. AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não evidenciado o desacerto da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000226-07.2014.5.21.0001. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 07/01/2022.)