Recurso de Revista 0000312-73.2014.5.04.0381

EMENTA: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.342/2016. Em relação à prestação de serviços realizada anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.342/2016 (vínculo de emprego de 2012 a 2013), a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o contato do agente comunitário de saúde com portadores de doenças infectocontagiosas em domicílio não se enquadra nas atividades previstas no anexo 14, da NR 15 da Portaria 3124/78 do Ministério do Trabalho, de forma que tal circunstância não enseja o pagamento de adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000312-73.2014.5.04.0381. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 07/01/2022.)