Recurso de Revista 0020251-61.2018.5.04.0781

EMENTA: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.342/2016. Em relação à prestação de serviços realizada anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 13.342/2016, esta Corte Superior possuía jurisprudência firme no sentido de que o contato do agente comunitário de saúde com portadores de doenças infectocontagiosas em domicílio não se enquadraria nas atividades previstas no anexo 14, da NR 15 da Portaria 3124/78 do Ministério do Trabalho, de forma que tal circunstância não daria ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade, cenário parcialmente modificado com o ingresso no ordenamento jurídico da Lei 13.342/2016. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020251-61.2018.5.04.0781. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)