Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101889-17.2016.5.01.0023

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART.896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A recorrente não indicou devidamente o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso denegado, uma vez que os excertos transcritos e destacados no seu recurso de revista se referem a tema diverso ("limitação da responsabilidade") do devolvido pela agravante em suas razões recursais ("inexistência de responsabilidade subsidiária/qualidade de dona da obra"), não abarcando aspectos imprescindíveis ao deslinde da questão, o que deixa, assim, de observar o requisito exigido pelo art.896, § 1º-A, I, da CLT. Ante o referido obstáculo processual, resta evidenciada a ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0101889-17.2016.5.01.0023. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 07/01/2022.)