Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020525-29.2016.5.04.0382
5ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 15/12/2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO CONTIDO NO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A agravante não indicou o trecho exato da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso denegado, uma vez que a parte destacada não abrange todos os fundamentos em que o Tribunal Regional se pautou para decidir a controvérsia, de…