Agravo 0011080-96.2015.5.01.0481

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 389 DA SBDI-1 . Verifica-se que por ocasião da oposição dos embargos de declaração ao acórdão turmário e da interposição dos embargos e do presente agravo, a parte recorrente não comprovou nos autos o recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC , fixada expressamente no acórdão turmário , no valor de R$ 1.500,00, ao negar-se provimento ao agravo em agravo de instrumento. A considerar que na forma do disposto no art. 1.021, § 5º, do CPC, a "interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final", entende-se inviável o exame do presente agravo, eis que deserto o apelo. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0011080-96.2015.5.01.0481. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/12/2021. Juntado aos autos em 28/01/2022.)