Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011402-20.2015.5.15.0096

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. CURSOS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . 3 . HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 4. ADICIONAL DE RISCO POR TRANSPORTE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011402-20.2015.5.15.0096. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)