Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020953-45.2017.5.04.0812

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 327 DO TST. 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. controvérsia relacionada à interpretação de leis estaduais. inviável se cogitar ofensa direta e literal aos dispositivos de lei e da constituição federal indicados. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020953-45.2017.5.04.0812. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)