Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021129-28.2019.5.04.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DO ART. 896, § 8º, DA CLT. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . CHAMAMENTO AO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMAS EM QUE O RECURSO DE REVISTA NÃO ATENDEU AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º - A, DA CLT. 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. DIFERENÇAS. controvérsia relacionada à interpretação de leis estaduais. inviável se cogitar ofensa direta e literal aos dispositivos de lei e da constituição federal indicados. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0021129-28.2019.5.04.0012. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 24/05/2022. Juntado aos autos em 27/05/2022.)