Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000894-22.2017.5.12.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST. 2. DESCONTOS SALARIAIS. SÚMULA 126 DO TST. 3. INTERVALO INTERJORNADAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 355 DA SBDI-I DO TST . SÚMULA 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, em relação aos temas " horas extras " e " descontos salariais ", não é possível decidir de forma diversa sem que seja feita nova análise dos fatos e provas do processo. Aplica-se a Súmula 126 do TST. III. No que diz respeito ao tema " intervalo interjornadas ", a decisão do Tribunal de que " considero que a amostragem acostada pelo autor à fl. 2851 embasa no campo fático seu pedido, razão pela qual reformo parcialmente a sentença para deferir horas extras decorrentes de intervalo interjornada fruído em desacordo com a Lei nº 12.619/2012, com a redação que deu ao art. 235-C, §3º, da CLT, durante sua vigência, apuradas nos registros de jornada " está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-I, do TST. Aplica-se a Súmula 333 desta Corte Superior. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000894-22.2017.5.12.0001. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)