Recurso de Revista 0000811-60.2016.5.05.0122

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1) NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO APRECIAÇÃO. I. Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar o recurso quanto à alegação de nulidade processual. Aplicação da regra do § 2º do art. 282 do CPC/2015. II . Agravo de instrumento de que se deixa de apreciar quanto ao tema . 2) EMPREGADA PÚBLICA. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EM DATA POSTERIOR A 05/10/1983 E ANTERIOR À VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido que, nas hipóteses de admissão há menos de cinco anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem concurso público e sob regime celetista, como é o caso dos autos, não é possível conversão automática do regime celetista para o estatutário. Desse modo, mesmo comprovada a existência de lei que estabeleça a transmudação de regime jurídico, o empregado público continua submetido à CLT. II. Nesse sentido, mesmo que comprovada a existência de lei que estabeleça a transmudação de regime jurídico, o empregado público continua submetido à CLT, não sendo possível a transmudação do seu regime jurídico de celetista para estatutário. III. Na hipótese, a Reclamante foi admitida pelo Reclamado, sob regime celetista, em 05/05/1985, ou seja, menos de cinco antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 não sendo, portanto, estável nos termos do art. 19 do ADCT. Desse modo não há falar em transmudação tampouco em prescrição bienal, a partir da vigência da Lei Municipal n° 399/1995. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000811-60.2016.5.05.0122. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)