Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020848-27.2017.5.04.0761

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de fazer valer a atual redação do art. 468, § 2º, da CLT, ao argumento de que o mesmo revogou o entendimento sumular estabelecido na Súmula 372 do TST acerca da incorporação da gratificação recebida por mais de 10 anos. No entanto, extrai-se do acórdão que tanto o exercício da função por mais de dez anos quanto a supressão da parcela ocorreram antes da vigência da Lei 13.467/2017. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020848-27.2017.5.04.0761. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)