Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100753-97.2017.5.01.0039

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O exame dos critérios de transcendência fica prejudicado, no caso em tela, por se vislumbrar que o agravo de instrumento em recurso de revista está desfundamentado. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso. Em relação ao tema "intervalo intrajornada", ao julgar a admissibilidade do recurso de revista, a Corte Regional determinou que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a orientação consubstanciada na Súmula 437, I e III do TST. Consignou, ainda, que o ônus probatório fora devidamente considerado. E, por fim, determinou que a Lei 13.467/17 não deve ser aplicada, uma vez que o contrato de trabalho da reclamante teve fluência antes de entrar em vigor a referida lei. Ressalto que este foi o mesmo fundamento apresentado pelo Regional no que tange ao tema "intervalo da mulher". No caso dos autos, em sede de agravo de instrumento, o recorrente se limitou a copiar ipsis litteris os argumentos utilizados no recurso de revista para combater à questão de fundo, sem enfrentar as fundamentações da decisão denegatória que se deseja desconstituir. Desse modo, resta desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca dos honorários advocatícios detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1.º DA CLT ATENDIDOS. Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e §1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (item I da Súmula 463 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100753-97.2017.5.01.0039. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)