Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011484-47.2018.5.15.0128

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (art. 1.010, II, do CPC). No caso dos autos, em sede de agravo de instrumento, o recorrente limitou-se a copiar ipsis litteris os argumentos utilizados no recurso de revista para combater a questão de fundo, sem enfrentar as fundamentações da decisão denegatória que se deseja desconstituir, relativas à incidência das Súmulas 126, 333 do TST e ao descumprimento do requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. De forma genérica, apenas afirmou estar "completamente equivocado o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista". Desse modo, resta desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422, I, do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011484-47.2018.5.15.0128. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 03/05/2023. Juntado aos autos em 05/05/2023.)