Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000830-56.2016.5.02.0082

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. COMPROVAÇÃO DO CONTROLE DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. PROVA ORAL FAVORÁVEL À PRETENSÃO DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DA FRUIÇÃO PARCIAL DO PERÍODO DE DESCANSO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000830-56.2016.5.02.0082. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)