Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000830-56.2016.5.02.0082
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 22/06/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE AO DEFERIMENTO DA PRETENSÃO. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. COMPROVAÇÃO DO CONTROLE DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. PROVA ORAL FAVORÁVEL À PRETENSÃO DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO DA FRUIÇÃO PARCIAL DO PERÍODO DE DESCANS…