Agravo 0071000-27.2005.5.01.0521

EMENTA: A GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. ARTIGO 1.026, § 2º, DO NCPC C/C O ARTIGO 769 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 1.024, § 2º, DO CPC/2015 . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, com supedâneo no art. 1.024, § 2º, do CPC/2015, negou-se provimento aos embargos de declaração e aplicou-se ao embargante a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do NCPC, a ser oportunamente abatida ao montante da execução, em favor da executada. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0071000-27.2005.5.01.0521. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)