Agravo 1000557-26.2017.5.02.0314

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. AGRAVO QUE RENOVA OS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS SOB A ALEGAÇÃO DE INESPECIFICIDADE DO ARESTO QUE ENSEJOU O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. REJEIÇÃO PORQUE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015 C/C O ARTIGO 769 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.024, § 2º, DO CPC/2015 . A reclamada renova a argumentação do seu agravo de instrumento, relativa à inespecificidade do aresto colacionado pelo autor, que ensejou o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Todavia, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, com supedâneo no artigo 1.024, § 2º, do CPC/2015, negou-se provimento aos embargos de declaração e aplicou-se à embargante a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000557-26.2017.5.02.0314. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)