Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001084-20.2014.5.02.0372

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DATA POSTERIOR À MP 449/2008. 2. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, CLT. APLICAÇÃO DA SÚMULA 266 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001084-20.2014.5.02.0372. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)