Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001025-89.2017.5.02.0087

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DESTA CORTE (SÚMULA 368/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, §1º-A, I DA CLT (AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO APTO A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTRVÉRSIA SUSCITADA). ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1001025-89.2017.5.02.0087. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)