Embargos de Declaração 0000740-75.2018.5.05.0029

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A pretensão de discutir a questão de mérito controvertida nos autos, relacionada com a estabilidade provisória da empregada gestante submetida a contrato de trabalho temporário - nem sequer examinada pela SBDI-1 ante o não conhecimento do Agravo interno - , não se coaduna com a natureza integrativo-retificadora dos Embargos de Declaração. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. 3. Embargos de Declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000740-75.2018.5.05.0029. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 23/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)