Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000422-88.2012.5.01.0005

Relator(a): Margareth Rodrigues Costa
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 29/06/2022
Data de publicação: 01/07/2022

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000422-88.2012.5.01.0005, Rel. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 29/06/2022, p. 01/07/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. Os dispositivos constitucionais indicados na peça recursal não guardam relação direta com a matéria jurídica debatida nos autos, razão pela qual comportariam, no máximo, violação reflexa, o que desatende às exigências recursais previstas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000422-88.2012.5.01.0005. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)

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