Agravo Interno em Recurso de Revista 0011431-68.2015.5.15.0032

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM FULCRO NO ARTIGO 896, "A", DA CLT - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVÁLIDA. Conforme salientado na decisão ora agravada, o recurso de revista foi interposto apenas com base no art. 896, "a", da CLT. Todavia, o único aresto trazido a cotejo é oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido, o que atrai o empecilho da Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011431-68.2015.5.15.0032. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)