Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000606-86.2018.5.13.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA - ANÁLISE DE PROVAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. O Tribunal Regional decidiu com base na análise de todo conjunto probatório dos autos, inclusive com base na testemunha da reclamada, não havendo de se falar em cerceamento de defesa. Agravo de instrumento a que se nega provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000606-86.2018.5.13.0009. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)