Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020749-29.2017.5.04.0641

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - CONTRATO DE FACÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, uma vez que para se divergir da conclusão adotada pelo Tribunal Regional quanto ao desvirtuamento do contrato de facção seria necessário incursionar na prova dos autos, atividade não admitida no TST, segundo a Súmula 126 desta Corte. Com relação à abrangência da condenação , o acórdão regional está em consonância com o disposto na Súmula/TST nº 331, item VI, segundo o qual " O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial ", o que também afasta a configuração de transcendência política. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020749-29.2017.5.04.0641. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)