Recurso de Revista 0000790-39.2019.5.13.0031

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSALTOS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM DATAS DIVERSAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, e §8º, DA CLT. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, e §8º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000790-39.2019.5.13.0031. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 04/07/2022.)