Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100699-46.2019.5.01.0077

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIA. O Tribunal Regional consignou que o auxílio-alimentação possui natureza indenizatória por disposição expressa em norma coletiva. Salientou, ainda, que " não há provas de que antes de 1991 tenha o autor recebido a verba com natureza diversa ", nada mencionando quanto à adesão ao PAT. Nestes termos, a pretensão recursal de reconhecimento da natureza salarial esbarra no óbice da Súmula 126 do TST . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100699-46.2019.5.01.0077. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 04/07/2022.)