Agravo 0010845-20.2017.5.03.0024

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. NORMA COLETIVA . O Tribunal de origem concluiu pela natureza indenizatória das verbas pagas a título de auxílio-alimentação, tendo em vista que o réu está vinculado ao PAT - Programa deAlimentaçãoao Trabalhador. Por outro lado, foi registrado que as cláusulas coletivas estabeleceram a concessão do benefício em espécie, com a previsão expressa de sua natureza indenizatória. Tais premissas fáticas revelam-se insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Nesses termos, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº133da SBDI-1. Incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010845-20.2017.5.03.0024. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 04/04/2022. Juntado aos autos em 08/04/2022.)