Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001259-35.2019.5.09.0019

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA (SÚMULA 422, I, DO TST). Em exame ao agravo, verifica-se que a parte não impugna a decisão nos termos em que fora proposta, pois se limita a renovar a insurgência trazida no recurso de revista, sem, contudo, apresentar argumentos a fim de demonstrar o desacerto da decisão agravada e desconstituir o óbice imposto quanto a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Incide, no caso, a diretriz da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001259-35.2019.5.09.0019. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 04/07/2022.)