Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento 0011066-76.2020.5.15.0084

Relator(a): Aloysio Silva Correa da Veiga
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 28/06/2022
Data de publicação: 05/07/2022

TST – Agravo de Instrumento 0011066-76.2020.5.15.0084, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga, 8ª Turma, j. 28/06/2022, p. 05/07/2022

Ementa

EMENTA: ACV/rab AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011066-76.2020.5.15.0084. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 28/06/2022. Juntado aos autos em 05/07/2022.)

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