Agravo de Instrumento 0012506-56.2017.5.15.0135

EMENTA: ACV/yb/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - NATUREZA JURÍDICA - VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012506-56.2017.5.15.0135. Relator(a): ALOYSIO SILVA CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 03/08/2022. Juntado aos autos em 16/08/2022.)