Agravo 0000252-77.2020.5.10.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MUDANÇA UNILATERAL DA BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO BÁSICO. INVALIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, §1°-A, I, II E III, DA CLT. A parte não cumpriu com o ônus previsto no art. 896, §1°-A, I, da CLT, já que não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000252-77.2020.5.10.0008. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)