Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0000231-10.2020.5.10.0006

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 25/05/2022
Data de publicação: 03/06/2022

TST – Agravo 0000231-10.2020.5.10.0006, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 25/05/2022, p. 03/06/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS SALARIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. DESPROVIMENTO . Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao agravo de instrumento quando se verifica que o recurso de revista inobservância o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000231-10.2020.5.10.0006. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)

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