Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001996-60.2017.5.02.0027

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS QUESTÕES, FÁTICAS E JURÍDICAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA AFIRMADA NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. SÚMULA 338, I, DO TST. NÃO CONTRARIEDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001996-60.2017.5.02.0027. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 31/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)