Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000024-60.2023.5.02.0701

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. CORTE REGIONAL NÃO EMITIU TESE A RESPEITO DA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 482, “I” E 818 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. 2. JORNADA DE TRABALHO. PERÍODO DE 11/11/2018 A 31/10/2020. NÃO APRESENTAÇÃO INJUSTIFICADA DOS CARTÕES DE PONTO. ACOLHIMENTO DA JORNADA DA INICIAL, COM AS DELIMITAÇÕES DECORRENTES DA PROVA ORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 338, I, DO TST. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. CARGO DE CONFIANÇA. PERÍODO A PARTIR DE 01/11/2020. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. PREMISSA FÁTICA DE AUSÊNCIA DE PODERES DE MANDO E GESTÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000024-60.2023.5.02.0701. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 10/05/2025. Juntado aos autos em 16/05/2025.)