Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000541-07.2019.5.09.0094

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E VALOR ARBITRADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso dos autos,1) no que diz respeito ao tema " Nulidade por negativa de prestação jurisdicional ", embora o recorrente aponte ausência de análise dos fatos elencados, constata-se, do acórdão regional, que houve a efetiva e completa prestação jurisdicional, o que revela o mero inconformismo da parte com o julgamento. Em relação aos temas 2) " Indenização por Dano Moral " (valor arbitrado em R$ 10.000,00), 3) " Indenização por Dano Material. Doença Ocupacional " e 4) " Estabilidade Acidentária ", em que pese as alegações da agravante, o Tribunal Regional decidiu de acordo com os elementos fático-probatórios colacionados aos autos, de forma amplamente fundamentada, de maneira que o eventual processamento do recurso de revista, quanto aos temas em questão, demandaria o revolvimento dos fatos e provas apresentados, o que mostra-se inviável nesse momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000541-07.2019.5.09.0094. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 31/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)