Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010512-68.2017.5.15.0110

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. R$ 15.000,00. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. 65 ANOS. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 5. PERCENTUAL REDUTOR. 15%. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso dos autos,1) no que diz respeito ao tema " NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ", embora o recorrente aponte ausência de análise dos fatos elencados, constata-se, do acórdão regional, que houve a efetiva e completa prestação jurisdicional, o que revela o mero inconformismo da parte com o julgamento. No que tange à 2) " PRESCRIÇÃO ", a Corte Regional assim consignou: " No caso vertente, os sintomas das alegadas doenças iniciaram-se após a EC nº 45/2004, de modo que devem ser aqui observados os prazos prescricionais trabalhistas (art. 7º, XXIX da CF/88; súmula regional nº 70). Resta, então, verificar quando ocorreu a ciência inequívoca da incapacidade laborativa (consolidação das lesões), para fixar o termo a quo da prescrição quinquenal. (...) diante do quanto já decidido em primeira instância, da vedação da reformatio in pejus e considerando que a conclusão será a mesma (ausência de prescrição quinquenal), mantenho inalterada a r. sentença, por seus próprios fundamentos". Nesse sentido, a decisão da Corte Regional mostra-se em consonância com a jurisprudência adotada por esta Corte Superior, como visto nos próprios julgados trazidos no acórdão regional, de forma a atrair a aplicação da Súmula nº 333 do TST. Em relação aos temas 3) " INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. R$ 15.000,00 ", 4) " INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. 65 ANOS. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO." e 5) " PERCENTUAL REDUTOR. 15% " (fixado o pagamento em parcela única), em que pese as alegações da agravante, o Tribunal Regional decidiu de acordo com os elementos fático-probatórios colacionados aos autos, de forma amplamente fundamentada, de maneira que o eventual processamento do recurso de revista, quanto aos temas em questão, demandaria o revolvimento dos fatos e provas apresentados, o que mostra-se inviável nesse momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Por fim, em relação ao tema 6) " MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ", a agravante, em sua petição de embargos de declaração, a Agravante se insurgiu contra o resultado da decisão embargada apenas alegando os mesmos argumentados já afastados pela Corte Regional, o que evidencia o seu mero inconformismo com a decisão. Desse modo a aplicação da multa, da forma como fundamentada, mostra-se oportuna. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010512-68.2017.5.15.0110. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 31/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)