Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000873-14.2012.5.04.0011

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso dos autos, a Corte Regional registrou constar do título executivo judicial apenas a determinação expressa de observância da Súmula 264 do TST, inexistindo, por outro lado, cominação no sentido de se aplicar a Súmula nº 340 do TST, não sendo possível alterar o comando na fase de liquidação. III. Considerados os parâmetros indicados pela Corte Regional, não há ofensa direta e literal dos dispositivos constitucionais indicados. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000873-14.2012.5.04.0011. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 31/05/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)