Recurso de Revista com Agravo 1001946-12.2017.5.02.0002

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 340 DO TST. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O reconhecimento de ofensa literal à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em fase de execução (Orientação Jurisprudencial nº 123 da SDI-2/TST), o que não se verifica no caso dos autos, em que o acórdão regional se manteve adstrito aos limites objetivos da coisa julgada. II. Oportuno destacar que, no tocante à base de cálculo, a decisão regional ainda está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a aplicação da Súmula nº 340 do TST, na fase de liquidação, exige previsão expressa no título executivo judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimo de fundamentação, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001946-12.2017.5.02.0002. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 26/06/2026. Juntado aos autos em 15/07/2026.)