Agravo de Instrumento 0000089-32.2020.5.06.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ESCALA 12 X 36. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO AOS DOMINGOS. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALE ALIMENTAÇÃO. VALE TRANSPORTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESPROVIMENTO . Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000089-32.2020.5.06.0001. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)