Agravo de Instrumento 0100532-05.2017.5.01.0043
8ª Turma · Rel. Aloysio Correa da Veiga · j. 07/09/2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FORMA DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO DO VALOR DAS COMISSÕES. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO . Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. (T…