Agravo em Agravo de Instrumento 0024817-53.2020.5.24.0061

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CNA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO SUPOSTO DEVEDOR. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Registrada a inexistência de negativa de prestação jurisdicional por parte do Regional, ante a fundamentação expressa sobre os requisitos para a validade da cobrança da contribuição sindical. No mérito, consignada a invalidade de notificação genérica, bem como de notificação pessoal do contribuinte enviada a endereço diverso. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0024817-53.2020.5.24.0061. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)