Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101548-06.2016.5.01.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO CONFIGURADA. A decisão foi proferida em conformidade com a tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 246. Dessa forma, à luz do art. 1.030, II, do CPC, refutando a retratação, ratifica-se a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101548-06.2016.5.01.0018. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)