Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020393-97.2016.5.04.0017

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA PRESUMIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se deu provimento ao recurso de revista interposto pelo segundo reclamado para absolvê-lo da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020393-97.2016.5.04.0017. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)