Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000284-96.2018.5.02.0060

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA; 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA; 3. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. NULIDADE. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA; 4. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS 7ª E 8ª HORAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPERTINÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 5. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM AVISO PRÉVIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000284-96.2018.5.02.0060. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 01/06/2022. Juntado aos autos em 03/06/2022.)