Agravo em Recurso de Revista 0000981-72.2018.5.23.0021

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO . Não merece reparos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do segundo reclamado para eximi-lo da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Isso porque o Tribunal Regional consignou a existência de provas da fiscalização do contrato de terceirização . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000981-72.2018.5.23.0021. Relator(a): MARCIO EURICO VITRAL AMARO. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)